Despacho n.º 19575/2004 (2.ª série), de 17 de setembro

Despacho n.º 19 575/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ratifico todos os actos praticados, no período compreendido entre 21 de Julho e 2 de Agosto, pelo adjunto do meu Gabinete Dr. Manuel António Freitas de Oliveira Vieira, em substituição do chefe do Gabinete.

6 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva.