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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 586/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja requisitada, para exercer funções de apoio ao meu Gabinete, a assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas Maria Amélia Martins Mota Félix.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado das Florestas, Luís António Pires Pinheiro.
