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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1959/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre Pedro Duarte Silva, técnico economista da Direcção-Geral de Estudos e Previsão do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para exercer em regime de requisição as funções de chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2006.
13 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
