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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a distribuição, por profissões, do pessoal operário assalariado dos serviços acessórios das alfândegas, fixada nos termos do § 2.º do artigo 268.º da Reforma Aduaneira
TEXTO
Despacho
Distribuição, por profissões, do pessoal operário assalariado dos serviços acessórios das alfândegas, fixada por despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 21 do corrente, nos termos do § 2.º do artigo 268.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941 (alteração à distribuição fixada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Finanças de 28 de Julho de 1944 e publicada no Diário do Governo n.º 175, 1.ª série, de 10 de Agosto do mesmo ano).
Direcção-Geral das Alfândegas, 25 de Novembro de 1960. - O Director-Geral, Jacinto N. da Câmara Pestana.