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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho
Em conformidade com o preceituado no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40100, de 21 de Março de 1955, se publica que, por despacho do conselho de administração de 25 de Outubro corrente, foram autorizadas as alterações seguintes no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso:
Para mais na despesa:
Artigo 10.º «Outros encargos»:
4) «Juros, permilagens e outros encargos» ... 20000$00
Para mais na receita, nos termos do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 35185 ... 20000$00
Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 27 de Outubro de 1960. - O Administrador-Geral, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
