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Ato Original
Despacho n.º 19 611/2003 (2.ª série). - Por despacho do subdirector regional de Agricultura de Entre Douro e Minho de 1 de Outubro de 2003, nos termos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro:
Maria Eugénia Magalhães Rodrigues Lima, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho - reclassificada na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do mesmo quadro, com efeitos a partir de 5 de Julho de 2003, dia seguinte à data em que completou o período probatório de um ano, em regime de comissão de serviço extraordinária, ficando posicionada no escalão 1, índice 400.
A funcionária fica exonerada do lugar que vinha ocupando com efeitos à mesma data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Outubro de 2003. - Pelo Director Regional, o Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, Jorge Fernandes de Brito.