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Despacho n.º 19617/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 19617/99 (2.ª Série), de 15 de outubro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 241/1999, Série II de 1999-10-15
Data de Publicação:
1999-10-15
TEXTO
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