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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 617/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, nomeio Patrícia Isabel Loureiro Cardoso Nunes para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002.
31 de Julho de 2002. - O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Pe. António Vaz Pinto.