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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 624-C/2006
A Portaria n.º 88-D/2006, de 24 de Janeiro, aprovou o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE).
Nos termos do artigo 8.º do citado Regulamento, a selecção dos projectos é efectuada por fases, cujos períodos e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia e da Inovação, o qual poderá, ainda, estabelecer objectivos de carácter temático, critérios específicos de selecção de projectos, valia económica mínima, investimento mínimo e máximo elegível e zonas de modulação regional (NUT) abrangidas.
Assim, determina-se o seguinte:
É aberta uma nova fase de selecção de projectos a que se refere o artigo 8.º do Regulamento do SIPIE, aprovado pela Portaria n.º 88-D/2006, de 24 de Janeiro, que tem a duração de 30 dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, sendo aplicável a todas as regiões do continente.
Os projectos candidatos à presente fase deverão enquadrar-se nos seguintes objectivos temáticos:
a) Factores dinâmicos de competitividade (multisectorial) - projectos de investimento de qualquer das actividades económicas enquadráveis no SIPIE e que contemplem exclusivamente o investimento em factores dinâmicos de competitividade nos domínios da certificação da qualidade, segurança, higiene e ambiente, incluídas na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do SIPIE e no domínio da protecção ambiental e ecoeficiência incluídos na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do referido Regulamento;
b) Indústria - projectos de investimento que visem a criação e arranque de empresas com potencial de inovação, aferido pela qualificação do emprego gerado;
c) Serviços - projectos de investimento que visem a criação e arranque de empresas de serviços, com potencial de inovação aferido pela qualificação do emprego gerado, e que desenvolvam actividade nas áreas de concepção e desenvolvimento de produto, da moda e design, de assistência técnica e tecnológica de elevado valor acrescentado, de eficiência energética e de gestão ambiental;
d) Comércio - projectos de investimento de empresas, desde que inseridas em redes de cooperação ou noutros projectos integradores, quer através da sua função comercial, quer através da sua localização espacial, designadamente, situados em áreas de intervenção objecto de projectos globais de urbanismo comercial;
e) Turismo - projectos de investimento que visem a criação e arranque de empresas e o desenvolvimento de novas actividades de empresas existentes, nas áreas de animação turística, de turismo de natureza e de apoios de praia.
3 - A dotação orçamental afecta à presente fase de candidaturas é de 2 milhões de euros para cada um dos objectivos temáticos referidos no número anterior, num total de 10 milhões de euros.
4 - No caso de qualquer das parcelas de orçamento referidas no número anterior não vir a ser totalmente comprometida, a verba remanescente acrescerá aos montantes destinados às parcelas com insuficiência de dotação, proporcionalmente aos valores em falta.
5 - Para efeitos de enquadramento dos projectos nos objectivos temáticos identificados no n.º 2 do presente despacho, considera-se como fase de arranque o período de três anos após o início de actividade, sendo assim aceites as empresas que tenham declarado o seu início de actividade durante o ano de 2003 ou seguintes.
6 - Para efeitos de enquadramento dos projectos no objectivo temático referido na alínea a) do n.º 2, o montante de investimento elegível mínimo a observar é de Euro 10 000.
7 - Os projectos apenas poderão ser considerados como enquadrados nos objectivos temáticos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do presente despacho se observarem a seguinte condição no ano cruzeiro pós-projecto:
Nível de qualificação = (Número de trabalhadores licenciados (índice Ano cruzeiro))/(Número total de trabalhadores (índice Ano cruzeiro)) x 100 >= 20%
Consideram-se ainda como enquadradas no mesmo objectivo temático as empresas com nível de qualificação igual ou superior a 10%, desde que no número de trabalhadores licenciados se inclua um trabalhador contratado ao abrigo do Programa InovJovem.
8 - Para efeitos do número anterior entende-se como ano cruzeiro o ano de laboração normal referenciado pelo promotor no formulário de candidatura, o qual não poderá exceder o segundo ano completo após a conclusão do investimento.
9 - A não confirmação das características que determinaram o enquadramento do projecto nos objectivos temáticos determinará a rescisão do contrato de concessão de incentivos.
10 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Setembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
