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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 624-F/2006
A Portaria n.º 88-A/2006, de 24 de Janeiro, aprovou o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED), o qual tem como objectivo apoiar estratégias promovidas por pequenas e médias empresas para adesão ou reforço da participação na economia digital, devidamente sustentadas através de um plano de acção fundamentado, e que permitam a concretização de processos de negócio desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do citado Regulamento, a selecção dos projectos é efectuada por fases, cujos períodos, zonas de modulação regional (NUT) abrangidas e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia e da Inovação, que poderá, no caso das fases temáticas, definir, entre outras especificidades, os investimentos mínimo e máximo elegíveis, os critérios específicos de selecção e o orçamento específico, bem como a taxa máxima de apoio.
Assim, determina-se o seguinte:
É aberta a 2.ª fase de apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Economia Digital, cujo Regulamento se encontra aprovado pela Portaria n.º 88-A/2006, de 24 de Janeiro, que tem a duração de 30 dias úteis contados a partir da data da entrada em vigor do presente despacho, sendo aplicável a todas as regiões do continente.
A dotação orçamental para as candidaturas apresentadas nesta fase é de 10 milhões de euros.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Setembro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
