Despacho n.º 19628/2002 (2.ª série), de 5 de setembro

Despacho n.º 19 628/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e do artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos na 2.ª parte do artigo 5.º do Acordo de Adesão de Portugal à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, complementada pela Convenção estabelecida com base no artigo K3 da Convenção do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, autorizo o pedido de extradição para o Reino da Bélgica do cidadão belga Filip Etienne Marcel Vandevelde, por, no âmbito do procedimento criminal instaurado no Tribunal de Gent, se encontrar indiciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e incêndio.

23 de Agosto de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.