Despacho n.º 19628/2006, de 26 de setembro

Despacho n.º 19 628/2006

Por meu despacho de 7 de Julho de 2006, Ana Cristina Ferrão Morgado Fernandes, técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, foi nomeada coordenadora do núcleo técnico de contra-ordenações da Delegação de Viação de Santarém, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º e no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro.

A presente nomeação produz efeitos a 21 de Agosto de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.