Despacho n.º 1965/2006 (2.ª série), de 25 de janeiro

Despacho n.º 1965/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do meu despacho n.º 13 027/2005, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, deleguei a competência para a prática de diversos actos nos meus secretários de Estado.

2 - Todavia, na sequência da criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, na dependência hierárquica do ministro que tutela a área da economia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, e que conduziu à extinção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., verificou-se a necessidade de fazer uma alteração ao referido despacho de delegação de competências, no que respeita ao Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

3 - Assim, é alterado o n.º 2.1 do despacho n.º 13 027/2005, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, passando o mesmo a ter a seguinte redacção:

"2.1 [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

h) Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade;

i) Conselho das Garantias Financeiras."

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da respectiva assinatura, ficando ratificados os actos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor no âmbito definido no presente despacho.

11 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.