Despacho n.º 19654/2005 (2.ª série), de 12 de setembro

Despacho n.º 19 654/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o licenciado Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira para prestar colaboração especializada como assessor no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, na área jurídica.

2 - A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado, para todos os efeitos legais, designadamente remuneratórios, a adjunto de gabinente.

4 - Quando se deslocar em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro, o nomeado tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete.

1 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.