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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Introduz uma alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII do Decreto-Lei n.º 46311, que aprova a Reforma Aduaneira
TEXTO
Despacho
Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pela direcção da Alfândega de Lisboa e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, determino a seguinte alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII anexo ao aludido diploma:
Alfândega de Lisboa
...
Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações:
Setúbal ... 6
...
Direcção-Geral das Alfândegas, 25 de Fevereiro de 1966. - O Director-Geral, Henrique Augusto Teles Fraga.