Despacho n.º 19667/2005 (2.ª série), de 12 de setembro

Despacho n.º 19 667/2005 (2.ª série). - 1 - Por despacho de 24 de Agosto de 2005 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, foi José Augusto Duarte Vassalo, aposentado da função pública, autorizado a exercer funções no meu Gabinete.

2 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Augusto Duarte Vassalo para o cargo de assessor do meu Gabinete.

3 - A remuneração fixada ao ora nomeado é de Euro 929,93, conforme previsto no supramencionado despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do abono para despesas de representação equiparado ao dos adjuntos do Gabinete, bem como dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete.

4 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação produz efeitos a 11 de Julho de 2005 e é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

26 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.