Despacho n.º 19683/2005 (2.ª série), de 12 de setembro

Despacho n.º 19 683/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como do n.º 2 do seu artigo 9.º, delego no subdirector do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas Dr. Luís Guilherme Couto Raposo as competências para praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços, no âmbito da gestão dos seus recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais.

2 - Delego igualmente no referido dirigente a competência prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90/97, de 19 de Abril.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de Agosto de 2005. - O Director, Jorge Manuel Martins.