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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 689/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Emília Ramos Pires, técnica superior de 1.ª classe do quadro único de pessoal do Ministério da Educação, para prestar assessoria técnica no meu Gabinete.
2 - Pelo exercício das funções referidas no número anterior ser-lhe-á atribuída a remuneração mensal correspondente à de adjunto do Gabinete, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição e ainda das respectivas despesas de representação.
14 de Setembro de 2000. - O Ministro da Educação, Augusto Ernesto Santos Silva.
