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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
TEXTO
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano as seguintes transferências de verba:
Artigo 7.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 2) «Telefones» ... -62000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +62000$00
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Encargos filatélicos, nos termos dos artigos 13.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959» ... -500000$00
Para o n.º 9) «Força motriz» ... +500000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 29 de Setembro de 1969. - O Administrador-Adjunto, Henrique Pereira.