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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 10 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece a taxa de $45 a incidir sobre cada quilograma de leite condensado, açucarado, meio gordo, de fabricação nacional ou importado
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 20.º do Decreto n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, estabelece-se a taxa de $45 a incidir sobre cada quilograma de leite condensado, açucarado, meio gordo, de fabricação nacional ou importado.
Ministério das Finanças e Secretaria de Estado do Comércio, 10 de Abril de 1970. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento. - O Subsecretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.