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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 28 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos quadros da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria-Geral do Ministério do Interior
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, é declarada a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial dos quadros da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria-Geral do Ministério do Interior.
Presidência do Conselho, 24 de Fevereiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.