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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 19726/2009, de 28 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação em comissão de serviço do primeiro-secretário de embaixada João Paulo Barbosa da Costa como conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho n.º 19726/2009
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho;
Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:
Designo o primeiro-secretário de embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - João Paulo Barbosa da Costa para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar as funções de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
24 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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