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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19727/2009
Ao abrigo do disposto nos artigos 8.º, alínea m), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugados com os artigos 9.º, alínea a) do n.º 4, 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designo a Dr.ª Gertrudes Maria Lambiza para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de adida para a cooperação - pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Embaixada de Portugal em Díli.
Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo do despacho de autorização do Ministro de Estado e das Finanças n.º 504/09/MEF, de 21 de Julho de 2009.
19 de Agosto de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
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