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Ato Original
Despacho n.º 19 735/2002 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Agosto de 2002 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
Margarida Laura dos Reis Silva Teixeira, assistente administrativa do quadro de pessoal desta Comissão - nomeada, precedendo concurso, assistente administrativa principal do mesmo quadro. Exonerada da actual categoria com efeitos à data da aceitação do novo lugar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Agosto de 2002. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferreira Braga da Cruz.