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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 737/2006
O despacho n.º 5780/2006, de 24 de Fevereiro, criou o Projecto da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) e nomeou os membros do Centro de Instalação da RNSI (CI-RNSI).
Considerando que estão em curso, conforme programado, os trabalhos de instalação e entrada em funcionamento daquela rede de segurança, nos termos do n.º 10 do referido despacho, prorrogo o mandato dos membros do CI-RNSI, na sua actual composição, pelo período de seis meses.
12 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.