Despacho n.º 19738/2006, de 28 de setembro

Despacho n.º 19 738/2006

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ouvida a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, nomeio, em regime de destacamento, para funções de assessoria no meu Gabinete, no âmbito do desenvolvimento do projecto Táxi Seguro, o comissário da PSP M/100174, Carlos Manuel Martins Monteiro Martins.

2 - O destacamento é feito sem prejuízo das funções que actualmente exerce no Comando Metropolitano de Lisboa, mantendo todos os abonos a que tem direito na PSP, constituíndo apenas encargo do Gabinete o abono mensal correspondente a despesas de representação de adjunto do Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Maio de 2006.

6 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.