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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 20 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos
TEXTO
Despacho
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Gabinete do Primeiro-Ministro, 17 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.