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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de venda ao público de livros escolares utilizáveis como livros base
TEXTO
Despacho
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, delego no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo para aprovar os preços de venda ao público de livros escolares utilizáveis como livros base, de acordo com as regras constantes da Portaria n.º 580-A/76, de 25 de Setembro.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 2 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.