Despacho n.º 19782/2005 (2.ª série), de 14 de setembro

Despacho n.º 19 782/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, delego e subdelego no director-geral-adjunto engenheiro Carlos Manuel Ferreira Gonçalves, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Coordenar a actuação da Direcção Central de Informática, no âmbito das competências que lhe estão legalmente adstritas pelos artigos 37.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro;

2) Coordenar a actuação do Departamento de Planeamento e Formação, na prossecução das competências atribuídas pelo artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, com excepção das competências inerentes ao Núcleo de Formação;

3) Coordenar a actuação do Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, no âmbito das competências que lhe estão legalmente conferidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, com excepção da área de imprensa;

4) Coordenar a actuação da Direcção Central de Gestão e Administração, no âmbito das competências cometidas pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, com excepção das competências inerentes ao Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos;

5) Autorizar as alterações orçamentais que não careçam de despacho do membro do Governo da tutela;

6) Autorizar a constituição de fundos de maneio das dotações do orçamento do serviço;

7) Celebrar contratos de arrendamento e autorizar a actualização de rendas resultante de imposição legal;

8) Proferir decisão sobre a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços e autorizar as inerentes despesas até ao limite de Euro 75 000 no orçamento de funcionamento, bem como autorizar pagamentos de despesas já autorizadas independentemente do seu valor;

9) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de Euro 250 000;

10) Promover a avaliação de bens, autorizar a sua alienação e estabelecer a forma que esta deve revestir, nos termos legais previstos;

11) Autorizar o abate dos bens ao inventário do serviço;

12) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei;

13) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos previstos na lei;

14) Dirigir-se a quaisquer serviços do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção de elementos referentes a processos que corram os seus termos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

15) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos abrangidos pelos poderes ora delegados.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 20 de Junho de 2005, pelo director-geral-adjunto engenheiro Carlos Manuel Ferreira Gonçalves, que se enquadrem nos poderes ora delegados.

29 de Agosto de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.