Despacho n.º 19789/2008, de 25 de julho

Despacho n.º 19789/2008

A empresa LOSTICAL - Consultadoria Unipessoal, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua de Salvador Barata Feyo, 7, 3.º, esquerdo, 2780-355 Oeiras, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento e a autorização para alterar o seu objecto social de modo a abranger o exercício desta actividade.

O projecto de alteração do objecto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, na medida em que inclui o comércio de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.

A empresa LOSTICAL - Consultadoria Unipessoal, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para a autorização do exercício do comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, autorizo que a empresa LOSTICAL - Consultadoria Unipessoal, Lda., inclua no seu objecto social o comércio de bens e tecnologias militares.

2 de Maio de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.