Despacho n.º 1979/2021, de 23 de fevereiro

Despacho n.º 1979/2021

Artigo único

Nos termos do n.º 2 do artigo 107.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, fica notificado o 2SAR OPMET 135567-J Alfredo Miguel Aguiar Faria, ausente em parte incerta, que no âmbito do processo disciplinar supra identificado, por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 07 de agosto de 2020, foi punido com a pena disciplinar de separação de serviço. Nos termos do n.º 2 do artigo 125.º do RDM, da decisão punitiva não cabe recurso hierárquico.

9 de dezembro de 2020. - O Comandante do Pessoal, em suplência, António Carlos de Amorim Temporão, Major-General.

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