Despacho n.º 19790/2005 (2.ª série), de 14 de setembro

Despacho n.º 19 790/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Fernando José Rodrigues Filipe de Carvalho, para o efeito requisitado ao ICEP Portugal, para prestar colaboração no meu Gabinete na área orçamental e financeira, atentas as suas qualificações académicas e profissionais.

2 - A presente nomeação tem a duração de dois meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, sem prejuízo de o presente despacho poder ser revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização da respectiva tarefa será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - A remuneração do nomeado é equiparada à de adjunto de Gabinete, considerando-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

5 - O nomeado tem, ainda, direito ao abono de despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de Gabinete quando deslocado em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro.

6 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, com ele se revogando o despacho n.º 17 339/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005.

1 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.