Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19797/2008
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria ao meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, a licenciada Isabel Maria Amaro Nico, que para o efeito é requisitada à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - É atribuído à nomeada o estatuto remuneratório de adjunto, incluindo demais regalias inerentes ao exercício de tal cargo.
4 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Julho de 2008.
16 de Julho de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.