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Ato Original
Despacho n.º 19808/2009
No uso da competência delegada pelo Despacho de S. Ex.ª o Senhor Ministro da Administração Interna, de 14 de Agosto, bem como nos termos dos números 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro e pelo Decreto Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com os artigos 3.º, n.º 1 e 4.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio Maria Rosa Pinto Dourado Ferreira para exercer funções de Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir do dia 14 de Agosto, inclusive.
A remuneração é fixada nos termos do art.º 4.º, n.º 1 da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto.
14 de Agosto de 2009. - O Governador Civil, Mário José Ribeiro Pinto Cristóvão.
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