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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 818/2001 (2.ª série). - Considerando a tradição existente na ilha Terceira por ocasião das festividades em honra de Nossa Senhora dos Milagres da Serreta e atendendo à sua importância cultural e social, determino, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 10 de Setembro de 2001, aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central na ilha Terceira.
6 de Setembro de 2001. - O Ministro da República, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.