Despacho n.º 19819/2001 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 19 819/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Pedro Arsénio de Oliveira, assessor jurídico do meu Gabinete, para prestar colaboração na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialidade.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração.

4 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a contar de 10 de Setembro de 2001.

6 de Setembro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.