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Despacho n.º 19824/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 19824/99 (2.ª Série), de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretário de Estado da Inserção Social
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 244/1999, Série II de 1999-10-19
Data de Publicação:
1999-10-19
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