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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 832/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o mestre Jorge Manuel Abreu de Lemos, professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Almeida Garrett, em Alfragide, Amadora.
O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.