Despacho n.º 19834/2000 (2.ª série), de 4 de outubro

Despacho n.º 19 834/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Abril, nomeio a licenciada Ana Paula Santos Gil Garcês para exercer funções da sua especialidade neste Gabinete, nos seguintes termos:

1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.

2 - A remuneração mensal será de 370 000$00.

3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos.

4 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.

5 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.