Despacho n.º 19835/2000 (2.ª série), de 4 de outubro

Despacho n.º 19 835/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 28 de Abril, nomeio a licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas para a realização de estudos na área da sua especialidade, neste Gabinete, nos seguintes termos:

1 - A nomeação tem a duração de um ano e é revogável a todo o tempo.

2 - Para a realização dos estudos será assegurado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.

3 - A remuneração mensal será de 370 000$00.

4 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos.

5 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.

6 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 19 de Setembro de 2000.

19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães.