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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 838/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Rui Alexandre da Silva Andrade para exercer funções de chefe do meu Gabinete.
18 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.
