Despacho n.º 19842/2006, de 29 de setembro

Despacho n.º 19 842/2006

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego para realizar estudos jurídicos sobre a revisão da legislação específica da comunicação social junto do meu Gabinete, na sua qualidade de especialista em Direito da Comunicação Social.

2 - A imprescindibilidade da respectiva colaboração assenta na tecnicidade da legislação específica do sector da comunicação social, na necessidade de articulação daquela legislação com as novas atribuições e competências da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos especiais conhecimentos de que dispõe o licenciado Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego, na área jurídica sobre a qual incide o diploma, bem como no seu extenso currículo profissional e reconhecida capacidade técnica.

3 - Os estudos referidos no número anterior serão apresentados até 31 de Dezembro de 2006, sem prejuízo da apresentação periódica de relatórios parciais, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

4 - Pelos estudos supra-referidos, o nomeado receberá a retribuição de Euro 7000, eventualmente acrescida de IVA à taxa legal em vigor, se aquele vier a preencher as condições legais, que será faseada em quatro parcelas de Euro 1750 cada uma, que se vencerão no dia 20 de cada mês.

5 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Setembro de 2006.

28 de Agosto de 2006. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.