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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 844/2006
1 - Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, designo como representante da Administração Pública no conselho de administração do Instituto Português da Juventude Rafael Lucas Pereira.
2 - Fica revogado o despacho n.º 24 269/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de Novembro de 2005.
3 - O presente despacho tem efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.