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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 866/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitada para prestar colaboração no meu Gabinete em matéria de arquivo, expediente e apoio geral ao funcionamento do mesmo Beatriz Fernandes dos Santos Martins, técnica profissional especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.
3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
4 - Como remuneração mensal auferirá a que lhe é devida em razão da categoria de origem, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para as secretárias de Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao deste cargo.
5 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data de assinatura deste despacho.
19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Manuel da Silva Santos.
