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Ato Original
Despacho n.º 19878/2009
Com fundamento na Autorização de S. Ex.ª o Senhor Ministro da Administração Interna, conferida por despacho exarado, em 14 de Agosto de 2009, e de acordo com o estabelecido no n.º 3, do artigo 3 da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, nomeio, como chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Sérgio Monteiro Cunha Viana.
A presente nomeação produz efeitos desde àquela data, e as remunerações inerentes serão as constantes do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Agosto de 2009. - O Governador Civil, Carlos Jorge dos Santos Silva Gomes.
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