Despacho n.º 19884/2009, de 1 de setembro

Despacho n.º 19884/2009

Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 9.º e no artigo 17.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e em aditamento ao meu despacho n.º 18602/2009, de 12 de Agosto, delego:

1 - No Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, as competências que me são conferidas no âmbito do QCA III e QREN em matéria de apoios e incentivos a conceder a projectos nos sectores da energia e dos recursos geológicos.

2 - No Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., na área relativa ao turismo.

Delego ainda a competência para despachar os assuntos relativos ao Quadro Comunitário de Apoio III e acompanhar e definir os assuntos do QREN no sector do turismo, no quadro dos objectivos e metas estabelecidos na política de acção económica a médio prazo para o período de 2007-2013, a desenvolver no Quadro Comunitário de Apoio IV.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de Julho de 2009, ficando por este meio ratificados os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação e pelo Secretário de Estado do Turismo, no âmbito dos poderes ora delegados.

24 de Agosto de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Teixeira dos Santos.

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