Despacho n.º 19895/2004 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 19 895/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER/062253-C, David José Gaspar, competências para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços e proceder ao respectivo pagamento até ao montante de 25% dos valores que me são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego na mesma entidade indicada no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro, correspondência e outra documentação do âmbito da Esquadra de Administração e Intendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Setembro de 2004.

7 de Setembro de 2004. - O Comandante, Francisco José Gonçalves Martins Baptista, COR/PILAV.