Despacho n.º 19897/2004 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 19 897/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da minha competência, delego no Secretário de Estado do Orçamento, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, sem prejuízo de avocação, o seguinte:

1 - A competência relativa a todos os assuntos que corram pelos serviços, organismos e entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados:

1.1 - Direcção-Geral do Orçamento;

1.2 - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.3 - Instituto de Informática;

1.4 - Caixa Geral de Aposentações;

1.5 - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola;

1.6 - Fundação Ricardo Espírito Santo Silva.

2 - Delego ainda:

2.1 - As competências que me são atribuídas no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública.

3 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais e equiparados, nos subdirectores-gerais ou equiparados e nos directores de serviço ou equiparados dos serviços referidos no n.º 1 das competências por mim delegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de Julho de 2004, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Orçamento.

3 de Setembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.