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Ato Original
Despacho n.º 19 898/2002 (2.ª série). - Lista n.º 68/02. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 19 de Agosto de 2002, foram concedidos os estatutos de igualdade de direitos e deveres e de igualdade de direitos políticos, ao abrigo das disposições contidas na resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, aos cidadãos brasileiros:
... Data de nascimento
Jane Rosa Mamede da Cunha ... 24-6-68
Luciano Ottani ... 13-5-71
Thiago da Fontoura Camelier ... 31-1-84
23 de Agosto de 2002. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.