Despacho n.º 19898/2004 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 19 898/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da minha competência, delego na Secretária de Estado da Administração Pública, licenciada Sofia de Sequeira Galvão, sem prejuízo de avocação, o seguinte:

1 - As competências relativas a todos os assuntos que corram pelos serviços, organismos e entidades a seguir indicados:

1.1 - Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP);

1.2 - Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

1.3 - Instituto Nacional de Administração (INA);

1.4 - Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC);

1.5 - Estrutura de Apoio Técnico do Eixo III do Programa Operacional do Emprego e Formação para o Desenvolvimento Social (POEFDS);

1.6 - Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE).

2 - Delego ainda:

2.1 - As competências que me são atribuídas no âmbito do sistema de acção social complementar pelo Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio.

3 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais ou equiparados, nos subdirectores-gerais ou equiparados e nos directores de serviços ou equiparados dos serviços referidos no n.º 1 das competências por mim delegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de Julho de 2004, ficando por esta forma ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Administração Pública.

3 de Setembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.